Tipo
Portaria
Data
02/07/2007
Diploma n.º
756/2007
Diário da República
N.º 125, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Portaria n.º 756/2007
de 2 de Julho
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta a evolução das estruturas educativas e as vantagens da regulamentação conjunta, em despacho próprio, de toda a matéria referente a matrículas de alunos dos ensinos básico e secundário:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, que seja revogada a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro.
11 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.