Sumário
Aprova o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde. Revoga a Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto
Portaria n.º 753-A/96
de 20 de Dezembro
A Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto, aprovou o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, que serve de base à recolha de dados para a emissão do cartão de identificação do utente, criado pelo Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho.
Redefinido o modelo de funcionamento e o sistema subjacente à emissão daquele cartão, torna-se necessário alterar o referido formulário e respectivas instruções de preenchimento.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, nos termos dos artigos 8.º e 22.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º O modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde são os constantes do anexo ao presente diploma, do qual constituem parte integrante.
2.º O modelo e as instruções referidos no número anterior são exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
3.º É revogada a Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto.
Ministério da Saúde.
Assinada em 20 de Dezembro de 1996.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.