Tipo
Portaria
Data
01/09/1989
Diploma n.º
753/89
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o valor da taxa devida pela autenticação de cada fonograma
Portaria n.º 753/89
de 1 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado da Cultura, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/89, de 8 de Julho, fixar em 20$00 o valor da taxa devida pela autenticação de cada fonograma (cassette áudio).
A taxa está incluída no preço de cada selo.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 10 de Julho de 1989.
A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.