Sumário
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Penaguião Norte, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos, Louredo e Sever, todas do município de Santa Marta de Penaguião, e na freguesia de Ermida, município de Vila Real, e anexa outros à referida zona de caça sitos naquelas freguesias e municípios (processo n.º 3585-AFN)
Portaria n.º 750/2010
de 19 de Agosto
A Portaria n.º 1033-AV/2004, de 10 de Agosto, procedeu à criação da zona de caça municipal de Penaguião Norte (processo n.º 3585-AFN), situada nos municípios de Santa Marta de Penaguião e de Vila Real, com a área de 2924 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Penaguião, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação de vários terrenos cinegéticos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 46.º, 21.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Santa Marta de Penaguião e de Vila Real de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Penaguião Norte (processo n.º 3585-AFN), situada nos municípios de Santa Marta de Penaguião e de Vila Real, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos, Louredo e Sever, todas do município de Santa Marta de Penaguião, com a área de 2779 ha, e na freguesia de Ermida, município de Vila Real, com a área de 92 ha, perfazendo a área total de 2871 ha.
Artigo 2.º
Anexação
São anexados à zona de caça municipal de Penaguião Norte (processo n.º 3585-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos e Louredo, todas do município de Santa Marta de Penaguião, com a área de 305 ha, e na freguesia de Ermida, município de Vila Real, com a área de 6 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 3182 ha.
Artigo 3.º
Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 3 de Agosto de 2010.