Tipo
Portaria
Data
18/12/1976
Diploma n.º
746/76
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém
Portaria n.º 746/76
de 18 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com dois lugares de ajudante de escrivão.
Secretaria de Estado da Justiça, 2 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.