Tipo
Portaria
Data
15/11/1974
Diploma n.º
741/74
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control
Portaria n.º 741/74
de 15 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, fixar em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control.
Secretaria de Estado do Orçamento, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.