Sumário
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 615/94, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Várzea, município de Santarém
Portaria n.º 741/2005
de 29 de Agosto
Pela Portaria n.º 615/94, de 25 de Julho, foi concessionada ao Cube de Caça da Várzea a zona de caça associativa da Várzea (processo n.º 1620-DGRF), situada no município de Santarém, com a área de 388 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 41 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 615/94, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Várzea, município de Santarém, com a área de 41 ha, ficando a mesma com a área total de 429 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Agosto de 2005.