Sumário
Extingue a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF), cria a zona de caça municipal de Peva e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Peva, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peva, município de Almeida (processo n.º 4949-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro
Portaria n.º 733/2008
de 4 de Agosto
Pela Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF), situada no município de Almeida, válida até 6 de Setembro de 2008, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Peva.
Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinção desta zona de caça.
Ao mesmo tempo veio a Associação de Caça de Pesca de Peva requerer a criação de uma zona de caça municipal que englobasse aqueles terrenos.
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 22.º e no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almeida;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF).
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Peva (processo n.º 4949-DGRF) e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Peva, com o número de identificação fiscal 507440650 e sede na Rua do Pocinho, 6350-331 Peva, pelo período de seis anos.
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Peva, município de Almeida, com a área de 1554 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 25 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
7.º É revogada a Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.