Sumário
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes
Portaria n.º 730/95
de 7 de Julho
Pela Portaria n.º 543/94, de 9 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Mouriscas uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes (processo n.º 1587 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 543/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Mouriscas, município de Abrantes, com uma área de 1991,6320 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 543/94, de 9 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.