Sumário
Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r, a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio
Portaria n.º 727/86
de 3 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio, aprovar o seguinte:
1.º O factor de capitalização f incluído na fórmula a que se refere a alínea a) da regra 5, do § 3.º de artigo 20.º do mencionado Código é 5;
2.º A taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do mesmo Código é 26.
Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Novembro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.