Tipo
Portaria
Data
14/12/1972
Diploma n.º
724/72
Diário da República
N.º 289, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor
Portaria n.º 724/72
de 14 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição, usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º do Decreto n.º 431/71, de 13 de Outubro:
É criado mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor, nos termos e para os efeitos do Decreto n.º 431/71, de 13 de Outubro.
Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.