Sumário
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné
Portaria n.º 724/71
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam a seguinte verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 4 «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 50000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 5 «Encargos administrativos - Subvenção de família às praças» ... 35000$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 15000$00
... 50000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.