Sumário
Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Portaria n.º 720/72
de 14 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Alteração ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Reforço
Despesas correntes:
Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 4124196$80
Anulação
Despesas de capital:
Artigo 32.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1) «Fundo de melhoramentos» ... 4124196$80
Ministério das Finanças, 30 de Novembro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.