Sumário
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Defesa de São Brás (processo n.º 316-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses
Portaria n.º 715/2004
de 24 de Junho
Pela Portaria n.º 599/92, de 27 de Junho, alterada pela Portaria n.º 445/99, de 18 de Junho, foi concessionada à DACAÇA - Desporto e Caça, Lda., a zona de caça turística da Defesa de São Brás (processo n.º 316-DGRF), situada no município de Moura, com a área de 3016,45 ha, válida até 28 de Junho de 2004.
Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça turística da Defesa de São Brás (processo n.º 316-DGRF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de Junho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 4 de Junho de 2004.