Sumário
Aprova o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia
Portaria n.º 711/83
de 23 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, autorizar que a secretaria do Tribunal abaixo relacionado tenha a seguinte composição:
Juízo de Polícia do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia
Secretaria Judicial:
Secção central e 1 secção de processos.
Pessoal:
Cargos: ... Número de lugares
Chefe de secretaria ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 3
Oficial judicial ... 2
Escriturário judicial (ver nota a) ... 5
(nota a) Afecto ao serviço do ministério público:
1 lugar de escriturário judicial:
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Junho de 1983.
O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.