Sumário
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio
Portaria n.º 71/78
de 4 de Fevereiro
Nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 720-A/76, de 9 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º É fixado, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.
2.º A importação em Portugal de determinados produtos acabados originários de Macau fica sujeita a contingentes anuais, que para todo o ano civil de 1978 são os designados em lista anexa.
3.º A administração dos contingentes mencionados nos números anteriores será executada pelo Instituto dos Têxteis através de quota de importação e segundo critério superiormente aprovado.
4.º As operações comerciais de importação de mercadorias originárias de Macau realizar-se-ão sempre ao abrigo dos boletins de registo prévio, emitidos pelos competentes organismos licenciadores, sendo a respectiva liquidação realizada de acordo com as directivas monetárias em vigor.
5.º As quantidades, bem como as restantes condições estabelecidas nesta portaria, poderão ser revistas durante o ano de 1978 caso se alterem as condições que levaram à fixação dos actuais contingentes.
6.º Os contingentes definidos na presente portaria serão revistos em 31 de Dezembro de 1978 e fixados por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo, ouvido o Governo de Macau.
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, 30 de Dezembro de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Contingentes em toneladas
O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.