Tipo
Portaria
Data
05/12/1978
Diploma n.º
708/78
Diário da República
N.º 279, Série I
Emitentes
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o modelo do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, que actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
Portaria n.º 708/78
de 5 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, aprovar o modelo anexo a esta portaria do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 6 de Novembro de 1978. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.