Tipo
Portaria
Data
15/12/1971
Diploma n.º
701/71
Diário da República
N.º 292, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 449/71 (Conselho Nacional de Estatística)
Portaria n.º 701/71
de 15 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
É tornada extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 449/71, de 24 de Agosto.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.