Sumário
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
Portaria n.º 690/94
de 23 de Julho
Tornando-se necessário, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, proceder à integração de pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais que se encontra em actividade, em regime de requisição, na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, há mais de um ano;
Considerando que o referido pessoal vem exercendo na mesma Direcção Regional funções que correspondem a necessidades permanentes de serviço;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, constante do anexo II aprovado pela Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, seja aumentado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 30 de Junho de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
Mapa anexo à Portaria n.º 690/94