Tipo
Portaria
Data
12/07/1982
Diploma n.º
690/82
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalado, com efeitos a partir do dia 20 de Julho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel, integrando 1 juízo
Portaria n.º 690/82
de 12 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 20 de Julho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel, integrando 1 juízo.
Ministério da Justiça, 21 de Junho de 1982. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.