Portaria n.º 689/85

Tipo
Portaria
Data
17/09/1985
Diploma n.º
689/85
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Vigência
Em vigor

Sumário

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa



Portaria n.º 689/85

de 17 de Setembro

O cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, implica um adequado nível de conhecimentos e experiência no domínio da gestão e administração do ensino superior universitário.

O referido cargo é equiparado a chefe de divisão, devendo, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 375/84, de 29 de Novembro, ser provido de entre licenciados com curso superior adequado, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Considerando que se torna difícil dar cumprimento às normas gerais de recrutamento do cargo, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, a licenciados com curso e experiência adequados que possuam categoria não inferior à letra E da tabela de vencimentos dos funcionários públicos.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.

Assinada em 29 de Agosto de 1985.

O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.