Tipo
Portaria
Data
22/11/1975
Diploma n.º
688/75
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge
Portaria n.º 688/75
de 22 de Novembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 18 de Outubro de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço de Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 4 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.