Tipo
Portaria
Data
10/12/1971
Diploma n.º
688/71
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 436/71 (reitores e vice-reitores dos liceus e directores e subdirectores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário)
Portaria n.º 688/71
de 10 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 436/71, de 21 de Outubro.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.