Portaria n.º 684/84

Tipo
Portaria
Data
06/09/1984
Diploma n.º
684/84
Diário da República
N.º 207, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que sejam fundidas numa só as duas secções da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto



Portaria n.º 684/84

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º São fundidas numa só as duas secções da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.

2.º Esta fusão realiza-se logo que ocorra a primeira vaga do lugar de conservador.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.