Tipo
Portaria
Data
08/08/1987
Diploma n.º
682/87
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto
Portaria n.º 682/87
de 8 de Agosto
Tendo em vista o disposto no n.º 2 do artigo 76.º da Constituição da República Portuguesa;
Usando da faculdade prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/82, de 17 de Maio;
Sob proposta da Universidade do Porto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 e nos termos regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 188/82, de 17 de Maio.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 27 de Julho de 1987.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.