Tipo
Portaria
Data
28/01/1984
Diploma n.º
68/84
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 66/80, de 28 de Fevereiro, sobre regime especial de preços de produtos cosméticos
Portaria n.º 68/84
de 28 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º São revogados a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 66/80, de 28 de Fevereiro.
2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 12 de Janeiro de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.