Sumário
Anexa à zona de caça associativa de Aldeia do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Lageosa, ambas do município de Sabugal (processo n.º 277-AFN)
Portaria n.º 673/2010
de 11 de Agosto
Pela Portaria n.º 254-CI/96, de 15 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa de Aldeia do Bispo (processo n.º 277-AFN), situada no município de Sabugal, com a área de 772 ha, válida até 1 de Junho de 2011, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Aldeia do Bispo, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 37.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sabugal de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Anexação
São anexados à zona de caça associativa de Aldeia do Bispo (processo n.º 277-AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Lageosa, ambas do município de Sabugal, com a área de 168 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 940 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 8 de Julho de 2010.