Portaria n.º 670/74

Tipo
Portaria
Data
15/10/1974
Diploma n.º
670/74
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 670/74

de 15 de Outubro

Usando da faculdade conferida pela Lei Constitucional n.º 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades a seguir mencionadas sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhes vai indicada:

Artigo 325.º «Conservação e aproveitamento de bens»:

Base Aérea n.º 2 ... 250000$00

Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção ... 50000$00

Estado-Maior da Força Aérea, 26 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.