Sumário
Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo
Portaria n.º 67/92
de 1 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto, definiu o novo regime jurídico para o estabelecimento das tarifas de transporte aéreo regular.
Importa, assim, proceder à actualização das tarifas de residentes e estudantes.
Ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto, o seguinte:
1.º O preço máximo da tarifa de residente aplicável entre qualquer aeródromo na Madeira e o primeiro aeródromo de entrada ou o último aeródromo de saída no continente é de 22600$00.
2.º O preço máximo da tarifa de estudante aplicável entre qualquer aeródromo na Madeira e o primeiro aeródromo de entrada ou o último aeródromo de saída no continente é de 16400$00.
3.º O preço máximo da tarifa de estudante aplicável entre qualquer aeródromo nos Açores e qualquer aeródromo na Madeira é de 16400$00.
4.º Os preços máximos das tarifas de passageiros aplicáveis entre o Aeroporto do Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são os seguintes:
5.º As tarifas normais de 1.ª classe, classe executiva e classe económica acima especificadas ficam sujeitas às condições gerais em vigor para este tipo de tarifas nas ligações internacionais.
6.º As tarifas de jovem entre o Aeroporto do Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são aplicadas a todos os passageiros com idade compreendida entre os 12 anos e os 24 anos, inclusive, bem como aos utentes do cartão jovem, para viagens de ida simples e de ida e volta. A estas tarifas não podem ser aplicados quaisquer descontos.
A reserva, tanto para viagens de ida simples como para viagens de ida e volta, só pode ser efectuada, para a totalidade da viagem, a partir das 24 horas imediatamente anteriores à data do voo da ida. Qualquer alteração de reserva implica, de imediato, a cessação do direito à mesma para qualquer dos percursos envolvidos.
7.º As condições de aplicação das tarifas de residente estudante encontram-se expressas na Portaria n.º 1134/91, de 4 de Novembro.
8.º Excepto quando especificadamente regulamentado em contrário, todas as tarifas de passageiros indicadas no n.º 4.º da presente portaria são combináveis com tarifas cuja regulamentação específica o não impeça e não estão sujeitas a quaisquer restrições de publicidade e venda.
9.º Aos passageiros com bilhetes já emitidos aplica-se o princípio da «garantia tarifária», tal como estabelecido para as tarifas internacionais.
10.º Os preços máximos das tarifas para a carga transportada entre o Aeroporto do Porto Santo e o Aeroporto do Funchal são as seguintes (preços expressos por quilograma):
Mínimo de cobrança ... 300$00
Tarifa normal (menos de 45 kg) ... 25$00
Tarifa de 45 kg (ou mais) ... 20$00
11.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1992.
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
Assinada em 20 de Janeiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.