Sumário
Abre créditos especiais para reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973
Portaria n.º 67/74
de 1 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais:
1) Um, da importância de 91594$00, destinado a reforçar a verba do capítulo I, artigo 2.º «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 10116$00
N.º 3 «Pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário do Ultramar» ... 13200$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1 «Aquisição de móveis»:
Alínea b) «Mobiliário» ... 9533$00
Diversos encargos:
Artigo 13.º «Encargos das instalações»:
N.º 1 «Rendas de casa» ... 14000$00
Artigo 14.º «Abono de família» ... 13200$00
Artigo 16.º «Subsídio de renda de casa aos magistrados que prestam serviço no Conselho» ... 8667$00
Artigo 19.º «Duplicação de vencimentos» ... 15661$00
Artigo 19.º-A «Crédito especial aberto pela Portaria n.º 339/73, de 16 de Maio» ... 7217$00
... 91594$00
2) Um, da importância de 292600$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1 «Gratificações».
Alínea b) «Remunerações ao pessoal menor pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 12000$00
Alínea c) «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 25000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1 «Alimentação» ... 66000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2 «Aquisição de móveis»:
Alínea f) «Assinaturas de publicações oficiais» ... 600$00
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3 «De móveis»:
Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 20000$00
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1 «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 20000$00
N.º 6 «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 50000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2 «Telefones» ... 10000$00
Diversos encargos:
Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 89000$00
... 292600$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 20000$00
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1 «Gratificações»:
Alínea a) «Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 80.º, n.º 8 do artigo 91.º, n.º 2 do artigo 92.º, n.º 6 do artigo 97.º e artigo 215.º do Decreto n.º 131/70, de 24 de Março» ... 5000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 2 «Fardamentos e batas» ... 5000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Aquisição de utilização permanente»:
N.º 2 «Aquisição de móveis»:
Alínea b) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 10000$00
Alínea c) «Mobiliário» ... 8000$00
Alínea e) «Outros móveis» ... 22000$00
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2 «De semoventes»:
Alínea b) «Viaturas com motor» ... 7000$00
N.º 3 «De móveis»:
Alínea b) «Mobiliário» ... 5000$00
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
N.º 5 «Despesas com a publicação do Boletim Clínico e Estatístico do Hospital do Ultramar» ... 20000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 3 «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 80000$00
N.º 8 «Prémios aos dadores de sangue» ... 27000$00
Diversos encargos:
Artigo 12.º «Bolsas de estudo para estágios e aperfeiçoamento do corpo clínico e pessoal do quadro de enfermagem» ... 28000$00
Artigo 15.º «Manutenção do Centro de Estudos Biológicos e Endocrinológicos» ... 20000$00
Artigo 18.º «Saldo orçamental» ... 11600$00
Artigo 18.º-A «Crédito especial aberto pela Portaria n.º 306/73, de 1 de Maio» ... 14000$00
Artigo 18.º-C «Crédito especial aberto pela Portaria n.º 625/73, de 17 de Setembro» ... 10000$00
... 29260000
Ministério do Ultramar, 18 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.