Sumário
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Atalaia», «Monte da Carniceira», «Herdade da Amieira e Anexas» e «Sebe Nova», sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas, município de Santiago do Cacém. Revoga a Portaria n.º 307/91, de 9 de Abril
Portaria n.º 667-J2/93
de 14 de Julho
Pela Portaria n.º 307/91, de 9 de Abril, foi concedida à TENOCAÇA uma zona de caça turística com uma área de 1469,10 ha, situada no município de Santiago do Cacém.
A concessionária requereu agora a anexação de outro prédio rústico com uma área de 365,9250 ha.
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o membro do Governo responsável pela área do turismo e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Atalaia», «Monte da Carniceira», «Herdade da Amieira e Anexas» e «Sebe Nova», sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas, município de Santiago do Cacém, com uma área de 1835,0250 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 2002, à TECNOCAÇA, com o número de pessoa colectiva 502076844 e sede na Praça de Diogo Fernandes, 23, 1.º, EF, Beja, a zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras (processo n.º 520 do Instituto Florestal).
3.º A TECNOCAÇA, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegético e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.
5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e nos n.os 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.
8.º É revogada a Portaria n.º 307/91, de 9 de Abril.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 8 de Julho de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.