Tipo
Portaria
Data
09/11/1976
Diploma n.º
658/76
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal
Portaria n.º 658/76
de 9 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com as seguintes unidades:
2 ajudantes de escrivão;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 22 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.