Sumário
Concessiona a zona de caça associativa de Alfanchia, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia da Vila de Moncarapacho, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 5521-AFN)
Portaria n.º 658/2010
de 11 de Agosto
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Olhão uma vez que não se encontra constituído, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa de Alfanchia (processo n.º 5521-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caçadores da Freguesia da Vila de Moncarapacho, com o número de identificação fiscal 508736838 e sede no Sítio de Belo Romão, caixa postal 136-R, 8700-065 Moncarapacho, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 122 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Efeitos da sinalização
A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010.