Sumário
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro [cria a zona de caça municipal da serra da Penha (processo n.º 4144-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de São Tomé]
Portaria n.º 655/2006
de 29 de Junho
Pela Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da serra da Penha, processo n.º 4144-DGRF, situada no município de Guimarães, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de São Tomé.
Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida assim como a denominação de uma das freguesias não estão correctas, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro, deverá ter a seguinte redacção:
«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Abação, Calvos, Costa, Infantas, Mesão Frio, Pinheiro, Serzedo e Urgezes, município de Guimarães, com a área de 2052 ha.»
2.º A planta anexa à Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro, é substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.