Portaria n.º 653/73

Tipo
Portaria
Data
29/09/1973
Diploma n.º
653/73
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa a área de jurisdição de cada circunscrição de estradas



Portaria n.º 653/73

de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, e para execução do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro, que a área de jurisdição de cada circunscrição de estradas compreenda os seguintes distritos:

Circunscrição de Estradas do Norte - distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança;

Circunscrição de Estradas do Centro - distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco;

Circunscrição de Estradas de Lisboa - distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém;

Circunscrição de Estradas do Sul - distritos de Portalegre, Évora, Beja e Faro.

Ministério das Obras Públicas, 19 de Setembro de 1973. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.