Tipo
Portaria
Data
29/11/1929
Diploma n.º
6502
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que as câmaras municipais não aprovem quaisquer projectos de construção ou alteração referentes a casas de espectáculos ou recintos de divertimentos, sem que os requerentes apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos