Tipo
Portaria
Data
29/11/1929
Diploma n.º
6501
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que os governos civis e administrações de concelho não concedam licença de funcionamento de qualquer clube ou sociedades de recreio sem que os peticionários apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos