Sumário
Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 2092-DGRF)
Portaria n.º 65/2006
de 17 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), situada nos municípios de Alvito e Cuba.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 98 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alvito, com a área de 67 ha, e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba, com a área de 31 ha, ficando a mesma com a área total de 3244 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Dezembro de 2005.