Portaria n.º 639/88

Tipo
Portaria
Data
19/09/1988
Diploma n.º
639/88
Diário da República
N.º 217, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor

Sumário

Eleva a 1.ª classe a 11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa



Portaria n.º 639/88

de 19 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Elevar a 1.ª classe a 11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

2.º Fixar para esta repartição o seguinte quadro de oficiais:

Primeiro-ajudante - 1;

Segundo-ajudante - 1;

Terceiros-ajudantes - 2;

Escriturários - 5.

Ministério da Justiça.

Assinada em 5 de Setembro de 1988.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.