Sumário
Suspende o exercício da caça e das actividades de carácter venatório na zona de caça turística dos Prazeres até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses
Portaria n.º 637/2003
de 26 de Julho
Pela Portaria n.º 615-V5/91, de 8 de Julho, foi concessionada a José Manuel Félix Simões a zona de caça turística dos Prazeres (processo n.º 841-DGF), situada no município de Castro Verde, com a área de 880,7250 ha, válida até 8 de Julho de 2003.
Foi atempadamente requerida a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça turística (processo n.º 841-DGF) é suspenso o exercício da caça e das actividades de carácter venatório até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2003.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 7 de Julho de 2003.