Sumário
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 461-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Portaria n.º 634/2002
de 12 de Junho
Pela Portaria n.º 1033/90, de 12 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1138/97 e 621/99, respectivamente de 7 de Novembro e de 9 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Achete a zona de caça associativa (processo n.º 461-DGF) situada no município de Santarém, com uma área de 2209,1088 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa (processo n.º 461-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Maio de 2002.