Sumário
Abre créditos especiais destinados a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino em vigor
Portaria n.º 630/74
de 30 de Setembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, no orçamento da despesa do Conselho Ultramarino em vigor, os seguintes créditos especiais:
1) Um de 153375$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas:
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:
N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 103800$00
N.º 2 «Pessoal contratado» ... 24600$00
N.º 3 «Pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário do Ultramar» ... 19200$00
Artigo 5.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1 «Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso» ... 5775$00
... 153375$00
tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo I, artigo 2.º - «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas».
2) Um de 359550$00, a inscrever em artigo adicional, destinado ao pagamento, no corrente ano, dos subsídios de férias e de Natal ao respectivo pessoal, tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas:
CAPÍTULO I
Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Diversos encargos:
Artigo 2.º «Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 86077$00
CAPÍTULO II
Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1 «Gratificações»:
Alínea a) «A catorze vogais» ... 187400$00
Alínea e) «Compensação de trabalhos a prestar acidentalmente por taquígrafos e pessoal destinado a serviços especiais» ... 86073$00
... 359550$00
3) Um de 296880$00, destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 19.º «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo I, artigo 1.º, n.º 1 «Representação das províncias ultramarinos no Conselho Ultramarino - Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas»
Ministério da Coordenação Interterritorial, 20 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.