Sumário
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Portaria n.º 63/2011
de 3 de Fevereiro
A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, prevê a aplicação por parte dos tribunais de dois instrumentos fundamentais de protecção às vítimas do crime de violência doméstica, os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância.
Relativamente às condições de utilização inicial daqueles meios técnicos, a lei estabelece um período experimental de três anos, deixando-se ao critério do legislador, em sede de regulamentação da lei, a possibilidade de limitar a utilização inicial às comarcas onde existam os meios técnicos necessários.
Neste sentido, a Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, estabelece que a utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância vigora para os tribunais com jurisdição nas comarcas dos distritos do Porto e Coimbra, deixando, no entanto, a possibilidade daqueles meios poderem ser aplicados noutras comarcas onde os mesmos se encontrem disponíveis, disponibilidade a avaliar pelas entidades competentes.
Importa pois rever o actual regime, mormente o âmbito territorial de experimentação, estendendo a utilização daqueles meios a todo o território nacional.
Com efeito, com esta medida reforçam-se os mecanismos de prevenção da reincidência junto de agressores e de apoio e protecção às vítimas, em conformidade com as principais orientações internacionais e com o instrumento fundamental de políticas públicas em matéria de violência doméstica, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, 2011-2013.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça e pela Secretária de Estado da Igualdade, no uso de competências delegadas pelo Ministro da Presidência nos termos do despacho n.º 4217/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
Os artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
1 - O período experimental previsto no n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, vigora para os tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
Artigo 7.º
Protocolo de cooperação
Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da igualdade definem mediante protocolo o programa de aquisição de novos equipamentos e de serviços associados necessário ao alargamento do âmbito geográfico da aplicação dos meios de vigilância electrónica a que se refere a presente portaria.»
Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 13 de Janeiro de 2011. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais, em 21 de Janeiro de 2011.