Portaria n.º 628/76

Tipo
Portaria
Data
21/10/1976
Diploma n.º
628/76
Diário da República
N.º 247, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios



Portaria n.º 628/76

de 21 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 15 de Outubro de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento.