Tipo
Portaria
Data
30/09/1977
Diploma n.º
627/77
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova os modelos de impressos a que se referem os artigos 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto (Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais)
Portaria n.º 627/77
de 30 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, aprovar os modelos de impressos a que se referem os artigos 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, para utilização pelos Serviços Municipais de Habitação, no exercício das atribuições que lhes estão cometidas pelo Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro.
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 12 de Agosto de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.