Sumário
Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de vários cartórios notariais
Portaria n.º 624/92
de 1 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro:
a) É elevado à 1.ª classe o Cartório Notarial de Bragança;
b) É elevada à 2.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira.
2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:
a) Com um lugar de ajudante principal o do Cartório Notarial de Bragança;
b) Com um lugar de primeiro-ajudante o da Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e o do 24.º Cartório Notarial de Lisboa;
c) Com um lugar de segundo-ajudante o do Arquivo Central do Porto, o dos Cartórios Notariais de Alcanena, Bragança e 24.º de Lisboa;
d) Com um lugar de escriturário o do Cartório Notarial de São João da Pesqueira e o da Conservatória do Registo Predial de Lamego e com três lugares de escriturário o do Arquivo Central do Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 4 de Junho de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.