Sumário
Anexa à zona de caça municipal de São José da Lamarosa, criada pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche (processo n.º 3593-DGRF)
Portaria n.º 622/2007
de 25 de Maio
Pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, foi criada a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche, com a área de 88 ha, ficando a mesma com a área total de 6722 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.