Sumário
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse
Portaria n.º 62/2009
de 22 de Janeiro
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Modelos de termos de aceitação e de posse
São aprovados os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 15 de Janeiro de 2009.
ANEXO I
Termo de aceitação
ANEXO II
Termo de posse