Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa
Portaria n.º 615/79
de 24 de Novembro
Por despacho de 6 do corrente foi autorizada a aquisição, pela importância de 41144000$00, do imóvel denominado «Palácio do Centeno», sito em Lisboa, na Alameda de Santo António dos Capuchos e Rua de Santo António dos Capuchos, destinado à instalação da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, e que o respectivo pagamento fosse diferido por mais de um ano económico.
Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:
1.º A Direcção-Geral do Património Cultural fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda do imóvel sito em Lisboa, na Alameda de Santo António dos Capuchos, 1, 3 e 5, tornejando para a Rua de Santo António dos Capuchos, 77 e 79, pela importância de 41144000$00.
2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma:
Em 1979 - 21144000$00;
Em 1980 - 20000000$00.
Ministério das Finanças, 9 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.