Portaria n.º 612/74

Tipo
Portaria
Data
23/09/1974
Diploma n.º
612/74
Diário da República
N.º 222, Série I
Emitentes
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 612/74

de 23 de Setembro

Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe vai indicada:

Artigo 325.º «Conservação e aproveitamento de bens»:

Base Aérea n.º 7 ... 99390$00

Estado-Maior da Força Aérea, 5 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.